Agili · versão 1 · 4 de novembro de 2026

Política de Cancelamento e Reembolso

Esta política descreve a contratação do acesso digital ao Agili e como solicitar atendimento sobre cancelamento, cobrança ou reembolso.

Quem oferece o serviço

O que está sendo contratado

O Agili oferece acesso às funções de planejamento descritas na oferta e nos Termos de Uso. O preço definido é R$ 749,99 em pagamento único, com acesso por 90 dias após a confirmação do pagamento. Não há mensalidade nem renovação automática.

É um serviço digital, sem envio de mercadoria física. Por isso, não existe troca de tamanho, modelo ou produto físico. Isso não limita direitos relacionados a falhas do serviço, informação incorreta, cobrança indevida ou arrependimento, quando aplicáveis.

Direito de arrependimento

Quando a contratação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor e ocorrer fora do estabelecimento comercial, o artigo 49 prevê o direito de arrependimento em até 7 dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese aplicável. O início e a contagem concretos devem ser avaliados de acordo com a contratação realizada.

O simples acesso ao sistema não é tratado por esta política como renúncia automática a esse direito. A contratação por pessoa jurídica também não é, por si só, motivo para excluir a proteção do consumidor: o enquadramento depende das circunstâncias e deve ser analisado quando necessário.

Como solicitar cancelamento ou reembolso

Use o canal eletrônico de atendimento identificado nesta página. Informe o e-mail da conta, o identificador da compra, a data do pagamento e se o pedido é de arrependimento, correção de cobrança ou falha no serviço. Não envie a senha do Agili, dados completos de cartão nem dados de funcionários.

Solicitar cancelamento ou reembolso por e-mail

Canal de atendimento: teste@example.invalid. Guarde uma cópia do pedido e do comprovante de envio.

O pedido será verificado para localizar a compra e aplicar os direitos e as condições pertinentes. O atendimento não depende de fornecer dados pessoais além dos necessários para identificar a contratação. Os meios de atendimento devem permitir o exercício dos direitos do consumidor sem obstáculos indevidos.

Tratamento do pagamento

Quando devido, o reembolso será encaminhado pelo meio de pagamento utilizado na compra, observadas as regras aplicáveis. A visualização de um estorno no cartão ou na conta pode depender do Mercado Pago, da instituição financeira e do meio de pagamento. Não prometemos aqui um prazo operacional único que não tenha sido confirmado com esses prestadores.

Esta política não cria um reembolso automático dentro do painel. O pedido é recebido pelo atendimento e precisa ser processado e confirmado. A página de retorno do pagamento, isoladamente, não confirma compra nem reembolso.

Falhas, cobranças e encerramento do acesso

Você também pode registrar uma solicitação de cancelamento ou reembolso no Agili, consultar o protocolo de recebimento e acompanhar a resposta. O canal continua disponível para a conta da empresa mesmo após o término do acesso pago. O recebimento não significa que o reembolso já foi executado; a equipe analisa e trata o pedido.

Se houver dificuldade de acesso, cobrança duplicada, divergência entre a oferta e o serviço ou outro problema, use o mesmo atendimento para registrar a ocorrência. Serão observados os direitos legais pertinentes; esta política não estabelece uma exclusão geral de responsabilidade nem um impedimento absoluto de reembolso após o período de arrependimento.

O acesso contratado termina ao final dos 90 dias sem renovação automática. Cancelamento, estorno ou contestação de pagamento podem exigir atualização do acesso conforme a situação da compra. O término do acesso não implica exclusão automática dos dados; consulte a Política de Privacidade para solicitações e retenção.

Referências

Consulte o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 2º, 20 e 49 e o Decreto nº 7.962 de 2013 sobre comércio eletrônico. A análise de situações específicas pode exigir orientação jurídica.